Plataformas de streaming estão na mira de projetos de lei no Congresso
A falta de regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda tem sido discutida já há alguns anos no Senado e na Câmara, onde estão em análise projetos (PLs 8.889/2017 e 2.331/2022) para a taxação sobre a receita bruta anual das plataformas e exigência de obras brasileiras em seus catálogos. Consultor do Senado, o especialista em Comunicações e Ciência da Informação Marcus Martins aponta falta de equidade nas condições de funcionamento das plataformas e das TVs por assinatura no Brasil.
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