LEI INCONSTITUCIONAL DO ESPÍRITO SANTO É QUESTIONADA NO SUPREMO pela comunidade LGBT

A Lei n.º 12.479 do estado do Espírito Santo, sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial do dia 21 de julho de 2025 foi questionada no Supremo Tribunal Federal pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas em parceria com a Fonatrans.

O protocolo da ação foi feito às 00h16 do dia 22 de julho de 2025, uma rápida resposta a uma lei flagrantemente inconstitucional, o processo foi autuado sob o número ADI 7847, com relatoria da Ministra Cármen Lúcia.

A lei em questão estabelece a possibilidade de que pais ou responsáveis proíbam seus filhos de frequentarem determinadas aulas relacionadas a gênero e questões similares.

Toni Reis, presidente da Aliança e Abrafh, afirma que “infelizmente esses projetos flagrantemente inconstitucionais continuam nas câmaras municipais e assembleias legislativas, um gasto de dinheiro público de maneira irresponsável para fins eleitoreiros, mesmo sabendo que as leis serão declaradas inconstitucionais, isso precisa acabar”.

Jovanna, presidente da Fonatrans, relata que “vetar a discussão de Gênero e ou Identidade de Gênero nas escolas é contribuir de forma perversa e cruel para o Brasil seguir na dianteira do Feminicídio e Transfeminicidio. Ha um genocídio da população trans no Brasil. Afinal somos o país mais Transfóbico do mundo. A falta de educação e conhecimento assassina anos afio mais de 200 pessoas pela sua identidade de gênero”

Amanda Souto Baliza, advogada e coordenadora da área jurídica das entidades, afirma que “para cada lei inconstitucional ingressaremos com uma nova ação, o Poder Legislativo precisa aprender a conviver com a pluralidade que existe no Brasil, não aceitaremos retrocessos. Essa lei em específico é absurda e tem o potencial para abrir uma porta perigosa, em breve teremos terraplanistas querendo proibir que seus filhos frequentem aulas de geografia, antivacinas proibindo aulas de biologia e revisionistas proibindo aulas sobre ditadura”.

Toni Reis: 41 9 9602-8906
Jovanna Baby: 89 9 8805-8736
Amanda Souto: 62 9 8154-5164